Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de indébito e danos morais - Ajuizamento perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição, em vista da mudança de residência da parte autora, no curso da lide - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DOJUÍZO SUSCITADO... (Continua)