Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR.

Bloqueio judicial de ativos financeiros da empresa agravante que se beneficiou dos valores originados de contratos de consórcios dos quais a autora impugna a validade das adesões por ter sido induzida a erro e vítima de fraude. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao CPC, art. 301. Requisitos para concessão da tutela antecipada caracterizados. Dicção do CPC, art. 300. Existência de verossimilhança das alegações quanto ao ato ilícito do qual a recorrida foi vítima. Presença de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Plena reversibilidade da medida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)