Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Capão Bonito. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Municipalidade exequente que interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença. Preclusão consumada com o primeiro recurso. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)