Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Demanda indenizatória. Alegação de transferência não autorizada de linha telefônica para chip de telefone móvel diverso, com invasão, a partir daí, de conta do e-mail do autor e das plataformas Facebook, Tiktok e Hotmart, com sucesso na troca das senhas. Déficit de segurança no serviço de telefonia devidamente evidenciado. Estelionatários que se utilizaram da linha telefônica do autor para recuperação de dados e invasão dos seus aplicativos. Responsabilidade da ré reconhecida. Dano moral, contudo, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do razoável. Inexistência de prática, pelos invasores, de atos prejudiciais à imagem do autor, como golpes atrelado a anúncios falsos de vendas e investimentos. Falta de qualquer prejuízo financeiro a pessoas da lista de contato do autor. Recuperação da linha telefônica, outrossim, que se deu de forma rápida, em pouco mais de duas horas depois, sem repercussões de relevo. Demora na recuperação da conta da rede social Facebook que não pode ser atribuída à ré. Demanda indenizatória improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim