Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.5490.0030.4322

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer c/c tutela. Improcedência da demanda. Insurgência da autora. Origem do débito demonstrada. Ausência de pagamento. Apontamento que representa exercício regular de direito da requerida. Falta de cientificação do consumidor sobre a essão do débito que não interfere sobre a validade e eficácia da obrigação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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