Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Seguro. Energia Elétrica. Insurgência da seguradora, autora, contra a decisão que acolheu arguição de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Florianópolis/SC. Impossibilidade. Sub-rogação nos direitos de segurado-consumidor (art. 786 do CC). Aplicação do CDC. Ação ajuizada no local do domicílio da autora. Possibilidade. Inteligência do CDC, art. 101, I. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)