Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Descabimento. Mandado de Segurança. Denegação. O reexame necessário somente está previsto quando se tratar de sentença concessiva de segurança (art. 14, § 1º, Lei 12.016/09) , sendo descabida sua interposição quando o julgado for denegatório. Remessa necessária não conhecida... ()
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