Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Hipótese em que a dívida foi declarada inexistente em outra demanda. Extrato coligido pelo próprio autor a evidenciar a exclusão da restritiva em 22.06.2021. Consulta ao CPF do autor, datada de 02.03.2023, na qual não consta o referido débito. Litigância de má-fé que se identifica na espécie, a recomendar a análise administrativa pelo órgão de classe competente. Ausente responsabilidade da ré. Entidade arquivista que comprovou ter procedido à prévia e à adequada comunicação do consumidor, dispensável o AR. Inteligência do CDC, art. 43, § 2º c/c Súm. 404 do STJ. Inexistência de danos morais. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)