Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.6014.7018.7930

1 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Extinção por abandono. Apelo do autor. Necessária a intimação pessoal da requerente para dar prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. CPC, art. 485, § 1º. Validade da intimação remetida e recebida no endereço declinado nos autos. Inércia da autora. Abandono do processo caracterizado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, III. Desnecessário requerimento de extinção pela ré, ante a ausência de sua citação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF