Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Auto Escola e Centro de Formação de Condutores. Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que aplicou, de forma cautelar, a suspensão das atividades da impetrante por 60 dias. Possibilidade. A suspensão cautelar de atividade que exige a presença de risco iminente, nos termos do § 2º, do art. 35, da Portaria Detran-SP 325/2022, o que não restou verificado nos autos. Vício de motivação no ato impugnado. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... (Continua)