Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO DO SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PESSOA PORTADORA DE HIPERTENSÃO. DOENÇA CORRIQUEIRA E FACILMENTE TRATÁVEL COM MEDICAMENTOS. INTENÇÃO DE OMITIR FATOR DE AUMENTO DE RISCO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O ÓBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

A pretensão fundada em contrato de seguro, por pessoa na qualidade de beneficiária, firmado juntamente com financiamento habitacional sujeita-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)