Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação popular. Busca por garantia de procedimento de aborto legal a paciente no hospital e maternidade Prof. Mario Degni. Inocorrência de situação fática ou jurídica autorizante de se concluir por lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa. Inadequação da via eleita. Ação extinta, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Reexame necessário desprovido