Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Desnecessária a prova oral. Questão pendente eminentemente de direito. Prova documental suficiente à formação da convicção judicial. Regularidade e exigibilidade das faturas emitidas nos meses de outubro de 2019 e fevereiro de 2020, bem como ausência de danos morais indenizáveis pela suspensão do fornecimento de energia elétrica já decididos em ação anterior, por sentença transitada em julgado. Não obstante os transtornos descritos pela autora, não ficou demonstrado que foi extrapolado o prazo concedido na ação anterior para religação da energia. Sequer houve incidência de multa por atraso ou descumprimento da tutela de urgência. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... (Continua)