Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor no Serasa Limpa Nome em virtude de dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito (CPC/art. 485, IV) tendo em vista que o autor não atendeu a determinação de comparecimento pessoal para ratificar os termos da procuração - Apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade da justiça e o reconhecimento da validade da procuração - Inconformismo justificado em parte - Comparecimento pessoal necessário ante a apresentação de procuração genérica - Providência adequada ao caso e amparada nos Comunicados CG 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do Numopede e Enunciado 4 do Comunicado CG 424/2024 - Autor que não informou qualquer impedimento ou impossibilidade de comparecimento pessoal, o que reforça o acerto do juízo a quo ao suspeitar de advocacia predatória - Gratuidade deferida posto que o autor comprovou que não tem condição de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento eis que aufere rendimento mensal inferior a 3 salários mínimos - Sentença reformada apenas no tocante à gratuidade, mantido o indeferimento da inicial.

Recurso parcialmente provido