Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.6575.4912.7970

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de citação do executado por meios eletrônicos (telefone/Whatsapp) nos autos de origem. Insurgência da parte exequente. Descabimento. Citação por meio eletrônico que se mostra cabível apenas na hipótese de prévia inscrição do destinatário do ato no banco de dados do Poder Judiciário. Inteligência do CPC, art. 246. Existência de expressa vedação de citação por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp. Comunicado CG 2.265/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. R. Decisão mantida. ... ()

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