Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

pena de multa - indulto - reconhecimento de ofício - cabimento - art. 2º, X, c/c art. 8º, ambos do Decreto 11.846/1923 - valor da pena de multa que é bem inferior ao estabelecido como mínimo para ajuizamento das execuções fiscais com a Fazenda Nacional - negado provimento ao recurso e reconhecimento de ofício da extinção da punibilidade da pena de multa com fundamento no art. 107, II, do Código Pena... (Continua)