Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Pleito do Ministério Público para que seja reformada decisão que absolveu o sentenciado da punição administrativa disciplinar de falta grave. Manutenção. Ausência de prova da autoria. Agentes penitenciários que localizaram um aparelho celular acoplado à televisão em cela ocupada por pluralidade de detentos, tendo um terceiro assumido a sua propriedade. Recorrente que afirma ter o agravado se utilizado do aparelho de alguma maneira, já que seu conteúdo estava sendo replicado em televisão. Agravado que nega o uso, afirmando que passava ocasionalmente pela cela para fazer entrega de correspondência. Dúvida que milita em favor do agravado, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Recurso não provido... (Continua)