Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.
RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DE MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.Reincidência específica como único fundamento - Agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 apenas em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso (Tema 1172 do STJ). ... ()
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