Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Concessionárias de serviço público. Uso de faixa de domínio. Onerosidade. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Concessionária de energia elétrica que pretende sejam a SP-Vias e a ARTESP compelidas a autorizar a ocupação transversal da faixa de domínio da Rodovia Franscisco Alves Negrão SP-258, município de Itaberá/SP, sem cláusula de cobrança. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a demanda. Manutenção do r. julgado singular. ... (Continua)