Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Recepcionista - Acidente «in itinere - Transtornos psiquiátricos - Nexo causal reconhecido - Comprometimento total e temporário da capacidade laborativa - Auxílio-doença devido a partir de 20/05/2023, compensando-se os valores eventualmente pagos por força do deferimento da tutela de urgência - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recursos da autora e oficial parcialmente providos... (Continua)