Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Autorização Judicial c/c Pedido de Alvará para Venda de Bem Imóvel - Decisão que determinou a juntada aos autos de cópia das últimas declarações de imposto de renda e da carteira de trabalho, a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas, no prazo de dez dias ou, então, que providencie o recolhimento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo da autora - Determinação de juntada de documentos a comprovar a impossibilidade de recolhimento das custas que trata-se de mero despacho - Recurso não conhecido... (Continua)