Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 129, § 9º do CP e no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, na forma da Lei 11.340/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Réu condenado tão somente em relação ao primeiro delito. Irresignação defensiva.

Autoria e materialidade da infração penal que não restaram devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Laudo de exame de corpo de delito de lesão corporal que não atesta lesões compatíveis com a narrativa da suposta vítima. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Contudo, não possui valor absoluto, devendo ser corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Declarações prestadas pela vítima em sede policial e judicial que apontam para a conduta de segurar os braços da vítima, sendo esta incompatível com lesões provocadas nas mãos por ação contundente. Prova colhida em sede judicial que apresenta incertezas e atrai a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Absolvição do réu que se impõe.