Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO.

Pretensão de impedir que a ARTESP obstaculize o oferecimento do serviço através de plataforma digital, bem como cancelar as autuações eventualmente aplicadas. Sentença de extinção na origem, em virtude do reconhecimento de litispendência. Inconformismo do impetrante. Consoante apreciação anterior em sede de agravo de instrumento, não se verifica litispendência na hipótese. Sentença anulada. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Mérito. Empresa que realiza transporte público com cobrança individual de passageiros, ainda que intermediada (buser), sem a devida autorização do poder concedente para tal modalidade. Violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Estadual 29.912/89. Infrações administrativas para a quais se aplica multa e remoção do veículo, de acordo com a atual redação do CTB, art. 231, VII. Precedentes deste TJSP. Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de violação a direito líquido e certo da impetrante. Recurso parcialmente provido para afastar a litispendência e anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, denegar a segurança.... (Continua)