Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde Empresarial - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90) , e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Contrato por prazo inferior a 12 meses - Contratação em maio de 2023 - Operadora que decidiu pelo cancelamento em 11/07/2023, sem evidências de que tenha realizado qualquer notificação prévia ou que haja justa causa - Indenizações devidas - Recurso desprovido.... (Continua)