Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a excluiu do concurso público para provimento de vagas do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - Português e Inglês, junto à Secretaria de Estado da Educação/SP. Não cabimento. Escolha de concorrência nas vagas reservadas às pessoas pretas, pardas e indígenas. Não comparecimento ao procedimento de heteroidentificação presencial junto à comissão do certame. Alegação da impetrante de que foi impedida de realizar referido procedimento não comprovado pelas provas pré-constituídas. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão, notadamente, com o que previsto no Edital do concurso. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Imprescindibilidade de dilação probatória evidenciada. Matéria controvertida que não é apta para apreciação em sede de mandado de segurança. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. De rigor a manutenção da sentença proferida pelo Juízo a quo, com a denegação da ordem pretendida. Pretensão de prosseguir no concurso como candidata de ampla concorrência. Impossibilidade. Previsão do edital de que «o candidato que deixar de cumprir qualquer uma das exigências relativas ao processo de heteroidentificação será eliminado deste Concurso Público, e de que a escolha pela ampla concorrência ou pontuação diferenciada vale somente até o término do prazo para a inscrição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação improvido... (Continua)