Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.8431.4055.6382

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA CIVIL METROPOLITANO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.057/STF. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

I.

Caso em Exame ... ()

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