Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Recurso defensivo: pleito por concessão da progressão de pena diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Exame criminológico desfavorável, contendo elementos negativos à concessão da benesse. Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Indeferimento suficientemente justificado. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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