Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - PRELIMINAR -

Ilicitude da prova não configurada. Abordagem e busca pessoal realizadas por policiais militares. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência do CPP, art. 244. Precedente do C. STF - Violação ao princípio da intimidade não caracterizada. Mera consulta do IMEI do celular apreendido na posse do réu. Numeração que encerra mera identificação do aparelho, não abarcada pelo sigilo de dados. Precedentes - Rejeição. ... (Continua)