Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Absolvição - Impossibilidade - Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Narrativa dos policiais militares foram confirmadas pelas demais provas dos autos e detalharam o nervosismo do réu, que carregava algo em mãos em local conhecido como ponto de droga, bem como o encontro de entorpecentes, dinheiro e anotações - Fundadas razões suficientemente demonstradas, afastando a alegação defensiva de nulidade das provas - Não se pode presumir que a ação do policial, investido pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de cidadãos inocentes. Não há nos autos qualquer indício de falsa imputação de crime a inocente - Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação - Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido