Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação Fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Apelantes que não lograram desqualificar a validade do procedimento extrajudicial de execução da garantia. Regular notificação e decurso in albis do prazo assinalado para purgação da mora. Ciência inequívoca dos devedores fiduciantes sobre as datas designadas para os leilões, tornando incontroverso o inadimplemento. Consolidação da propriedade imobiliária que consubstanciou exercício regular do direito do credor fiduciário, legitimando a conclusão do procedimento expropriatório. Após a sentença, foi noticiada a falsificação da assinatura da procuração da autora. Processo extinto com relação à autora. Ônus sucumbenciais devidos apenas pelo autor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido