Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo instituição financeira em face de sentença que, em ação revisional movida por consumidor, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade da cláusula contratual que exigia seguro de proteção financeira, determinando a devolução simples dos valores pagos, e fixando sucumbência recíproca. ... (Continua)