Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, a partir dos indícios de fraude na portabilidade do contrato de empréstimo consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar concedida em segundo grau, para que o banco réu se abstenha de promover desconto do benefício previdenciário, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por ato violador, até o limite de R$ 5.000,00. ... (Continua)