Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Fornecimento da integralidade dos materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico maxilo-facial prescrito à autora. Insurgência da seguradora ao argumento de que a recusa se deu em razão de alguns materiais serem desnecessários e sem respaldo técnico, de a apólice ser anterior e não adaptada à Lei 9.656/1998 e, ainda, devido à própria ausência dos materiais no rol de procedimentos da ANS. Beneficiária que é acometida de «anomalia de relação entre as arcadas (CID 10 K07.2), «transtornos da articulação têmporo-mandibular (CID 10 K07.6) e «deformidade dento-facial (CID 10 K07.1) e que não apresentou evolução adequada ao tratamento clínico. Escolha terapêutica do profissional que acompanha a autora, ressalvado eventual abuso, não verificado no caso concreto. Recusa indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.