Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Acordo homologado - Vencimento das parcelas estipuladas no pacto no último dia útil de cada mês - Pagamento fora do prazo - Descumprimento - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Possibilidade: - Acordo homologado judicialmente em que ficou estabelecido o prazo de pagamento das parcelas, bem como restou consignado que o pagamento a destempo ensejaria o prosseguimento do feito - Prosseguimento do feito, requerido pelo credor que deve ser deferido, uma vez que os devedores reconhecem o pagamento da parcela de março de 2024 fora do prazo.... (Continua)