Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora, pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, bem como o reconhecimento do termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$5.000,00, quantia adequada face às circunstâncias do caso concreto, considerando os parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando majoração. Não demonstrada a existência de relação contratual válida entre as partes incide a Súmula 54, STJ fluindo os juros de mora a partir do evento danoso, conforme já determinado na r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)