Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. Violência doméstica. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Paciente reincidente, que ostenta condenações por furto e associação para o tráfico. Autorização da prisão preventiva prevista pela Lei 11.340/06, art. 20 e CPP, art. 313, III. Segregação cautelar necessária à segurança da ofendida. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.