Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Ausência de verossimilhança das alegações - Relação jurídica entre as partes comprovada - Não obstante a incidência das normas protetivas do CDC, a inversão probatória não se justifica no caso concreto, por ausente a verossimilhança das alegações da parte autora - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Caracterização - Sentença mantida - Recurso improvido