Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Execução. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Decisão proferida pelo Órgão Especial do TJ/SP no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 determinando a suspensão dos processos. Afetação ao regime dos recursos repetitivos também pelo STJ (Tema 1.137). Indeferimento que, por ora, fica mantido, com determinação de reapreciação após a fixação da tese. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO