Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (IPTU) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelação das rés. Atraso da obra verificado. ... ()
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