Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu justiça gratuita requerida pelos autores. Inconformismo destes. Coautora servidora pública municipal e o coautor é microempreendedor individual. Documentação disponibilizada revela situação socioeconômica incompatível com a benesse postulada. Contudo, ante o valor relevante atribuído à causa, deve ser deferida a gratuidade judiciária apenas com relação às custas iniciais, de modo que não sejam os autores recorrentes tolhidos do acesso à Justiça. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º. Recurso parcialmente provid