Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Pretensão de cirurgia reparadora pós procedimento bariátrico - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando a legalidade da recusa por ausência de previsão contratual para cobertura de cirurgia estética e o não preenchimento dos requisitos técnicos previstos pela ANS para a autorização do procedimento - Relatório do médico que acompanha a paciente indicando expressamente a necessidade do procedimento cirúrgico - Questão, ademais, que foi regularmente decidida em sede de recurso repetitivo junto ao STJ (Tema 1.069) - Recusa indevida - Recurso desprovido... (Continua)