Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. RECURSO IMPROVIDO.

CASO EM EXAME O

réu foi condenado por infração ao art. 155, §4º, II, do CP, a 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, pelo furto de R$ 45,00, utilizando cartão bancário encontrado na rua. ... (Continua)