Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO -

Servidora Pública - Incorporação do Prêmio de Incentivo na base de cálculo dos adicionais temporais, terço de férias e décimo-terceiro salário - Lei 8.975/1994 - 50% do valor do prêmio de incentivo no cálculo- Possibilidade - Ao contrário do alegado pela FESP, nos holerites anexados aos autos por ela própria, não consta o recebimento da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS pelo Autor - Portanto, não se verifica qualquer impedimento ao recebimento do Prêmio de Incentivo até a data supracitada, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.157/2011 - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)