Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que determinou a liberação de parte dos valores bloqueados. Inconformismo. Cabimento.

Bloqueio «on-line". Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira ou fundo de investimento, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Decisão reformada para (i) determinar o desbloqueio da totalidade dos valores penhorados eletronicamente, (ii) suspender a utilização da ferramenta «teimosinha do SISBAJUD e (iii) determinar seja apurado o limite da herança da recorrente, para efetivação de futuras penhoras. Recurso provido