Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de furto qualificado. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Rejeição. Absolvição por atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso