Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Alegação de juros abusivos. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando a abusividade dos juros pactuados. Cada uma das demandas impugna um contrato em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido