Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. ROUBO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Imugnação aos benefícios da justiça gratuita. Impugnação absolutamente genérica e que mencionou pessoa jurídica, destoando da hipótese concreta dos autos. Mérito. Negativa de pagamento de indenização prevista em contrato, após roubo do veículo dos autores. Aplicação do CDC à relação jurídica das partes que é assegurada pelo contrato firmado, que garante indenização aos associados da apelada em caso de roubo veicular (assemelhado a seguro, art. 757, CC). Recusa de pagamento em razão de inadimplemento prévio de uma parcela devida pelo autor. Impossibilidade. Ré que continuou recebendo regularmente as contribuições e deixou de notificar expressamente o associado sobre suspensão do benefício. Aplicação da Súmula 616, C. STJ, por analogia. Precedentes deste E. TJSP. Comunicação do roubo em tempo absolutamente razoável, inclusive levando em consideração a dinâmica fática de roubo mediante emprego de arma de fogo contra o autor. Impedimento administrativo de circulação do veículo que não tem influência sobre o contrato firmado entre as partes. Descontos relativos à cota de participação do associado já realizado na r. sentença prolatada. ... (Continua)