Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

Nulidade: alegação de decisão «sem fundamentação idônea". Inconsistência: decisão fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF).Preliminar rejeitada.Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso. Adequação: sentenciado condenado por 6 crimes de furto, 4 na forma qualificada; ostenta várias faltas graves e que, beneficiado com regime aberto e livramento condicional, voltou a cometer novos delitos, sendo preso em flagrante.Recurso não provido