Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Relatório e laudo pericial atestaram as lesões sofridas pela vítima, de natureza leve. Ofendida confirmou, nas duas oportunidades em que ouvida, as agressões físicas praticadas pelo réu. Acusado que, em solo policial, admitiu ter atingido a perna da vítima com um golpe de cabo de vassoura. Revelia decretada, diante da ausência do acusado em Juízo. Validade do laudo pericial (indireto) como meio de prova das lesões corporais, ainda mais, como no caso, quando amparado por relatório médico confeccionado no dia posterior ao dos fatos, bem como pela palavra da vítima e pela confissão do acusado. Incidência, ademais, do art. 12, par. 3º, da Lei Maria da Penha. Precedentes. Acervo probatório suficiente para o desfecho condenatório. Condenação mantida. ... (Continua)