Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Apuração de eventual infração penal praticada por prefeito. Competência originária deste Tribunal. Promoção de arquivamento pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de lastro probatório para a propositura da ação penal. Necessária homologação da promoção de arquivamento, por se tratar de procedimento de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. ... ()
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